AREsp 2813718 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, acarretando preclusão temporal; por isso, não se afasta a intempestividade, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VERA LUCIA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Preclusão pela não regularização tempestiva
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, acarretando preclusão temporal; por isso, não se afasta a intempestividade, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...