AREsp 2704140 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem; assim, aplica‑se a regra de intempestividade prevista no CPC e afasta‑se a aplicação retroativa da Lei n. 14.939/2024, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDEZIO PEDRO DE SANTANA e OUTROS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agrav o interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Intempestividade, Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Intempestividade Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

EDEZIO PEDRO DE SANTANA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Determinar se o agravo em recurso especial é tempestivo diante da ocorrência de feriado local quando da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem; assim, aplica‑se a regra de intempestividade prevista no CPC e afasta‑se a aplicação retroativa da Lei n. 14.939/2024, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade