AREsp 2161619 - DECISAO

AREsp 2161619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial; a parte do recurso especial relativa à parcela unânime do acórdão foi considerada intempestiva em razão de que embargos infringentes não suspendem o prazo recursal quanto à parte unânime (aplicação analógica da Súmula 355/STF); as questões relativas à dosimetria, consunção e continuidade delitiva exigem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais motivos, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: ELIEZER GOMES LEITE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tempestividade, Embargos Infringentes, Nulidade Por Ausência De Intimação Para Memoriais Finais, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Princípio Da Consunção, Continuidade Delitiva, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tempestividade Embargos Infringentes Nulidade Por Ausência De Intimação Para Memoriais Finais Dosimetria Da Pena Bis in Idem Princípio Da Consunção +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELIEZER GOMES LEITE

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se embargos infringentes suspendem o prazo para interpor recurso especial quanto à parte unânime do acórdão
  2. 2 nulidade por ausência de intimação para apresentação de memoriais finais (arts. 403, §3º, e 564, III, "e" e IV, CPP)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 59 e 71 do CP por bis in idem na valoração de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial; a parte do recurso especial relativa à parcela unânime do acórdão foi considerada intempestiva em razão de que embargos infringentes não suspendem o prazo recursal quanto à parte unânime (aplicação analógica da Súmula 355/STF); as questões relativas à dosimetria, consunção e continuidade delitiva exigem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais motivos, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.