AREsp 2846689 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias corridos e porque o recorrente deixou de comprovar a alegada indisponibilidade do Portal E-SAJ que justificaria a prorrogação ou suspensão do prazo, nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties
Agravante: STEFANO MANDOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Indisponibilidade Do Portal E SAJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Indisponibilidade Do Portal E SAJ

Case Brief

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Parties

STEFANO MANDOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 eficácia de indisponibilidade do Portal E-SAJ como causa impeditiva de intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias corridos e porque o recorrente deixou de comprovar a alegada indisponibilidade do Portal E-SAJ que justificaria a prorrogação ou suspensão do prazo, nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.