AREsp 2833806 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis, e a parte recorrente não comprovou, por documento idôneo, qualquer fato apto a suspender, interromper ou prorrogar os prazos processuais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ALDEIA DE IPORA PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALDEIA DE IPORA PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos recursos
  2. 2 falta de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis, e a parte recorrente não comprovou, por documento idôneo, qualquer fato apto a suspender, interromper ou prorrogar os prazos processuais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...