AREsp 2809703 - DECISAO

AREsp 2809703 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 11.10.2024 e interposição em 04.11.2024), não tendo a parte comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do recurso, devendo-se, se houver fixação prévia de honorários, majorá-los em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ELVIRA MARIA NAPOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação

Case Brief

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Parties

ELVIRA MARIA NAPOLI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 11.10.2024 e interposição em 04.11.2024), não tendo a parte comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do recurso, devendo-se, se houver fixação prévia de honorários, majorá-los em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se