AREsp 2737979 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo na hipótese vedada pela Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não pode ser conhecido, não obstante ter sido reconhecida a possibilidade de comprovação posterior de tempestividade por feriado local com amparo na Lei n. 14.939/2024 e havendo retratação inicial pelo relator.

Parties
Agravante: Elektro Redes S/A; Respondente: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Tempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Elektro Redes S/A

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de feriado local e suspensão do expediente forense
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ) como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo na hipótese vedada pela Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não pode ser conhecido, não obstante ter sido reconhecida a possibilidade de comprovação posterior de tempestividade por feriado local com amparo na Lei n. 14.939/2024 e havendo retratação inicial pelo relator.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito
  • Não conheço do agravo