AREsp 2823354 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, CPC), sem comprovação de suspensão ou interrupção do prazo; ademais, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VILLAS DE ESPANHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preparação De Recursos Ordinários, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Preparação De Recursos Ordinários Súmula 281 STF

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Parties

VILLAS DE ESPANHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado na instância de origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, CPC), sem comprovação de suspensão ou interrupção do prazo; ademais, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pela instância de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se