AREsp 2835504 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e por haver irregularidade na representação processual sem regularização após intimação, além da ausência de juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MATHEUS VINICIUS RAMOS DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
MATHEUS VINICIUS RAMOS DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 3 irregularidade na representação processual
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e por haver irregularidade na representação processual sem regularização após intimação, além da ausência de juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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