AREsp 2831438 - DECISAO

AREsp 2831438 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31.10.2024 e agravo em 26.11.2024) e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JONAS MACEDO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JONAS MACEDO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por inobservância do prazo recursal
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31.10.2024 e agravo em 26.11.2024) e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...