AREsp 2801271 - DECISAO

AREsp 2801271 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.10.2024 e agravo em 06.11.2024), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e a eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SIDRACK SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

SIDRACK SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.10.2024 e agravo em 06.11.2024), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e a eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça