REsp 2200178 - DECISAO

REsp 2200178 - DECISAO

Diante da juntada do calendário judicial indicando suspensão local de prazo e do entendimento jurisprudencial que reconhece a idoneidade desse documento e a aplicação dos efeitos da Lei nº 14.939/2024 a recursos preexistentes, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade e converteu-se o agravo em recurso especial para melhor exame do mérito.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e agravo convertido em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Documento Idôneo, Juntada De Calendário Judicial, Conversão Em Recurso Especial, Reconsideração
Processo Civil Tempestividade Documento Idôneo Juntada De Calendário Judicial Conversão Em Recurso Especial Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno em razão da suspensão de prazos por Decreto 68.298/2024
  2. 2 Idoneidade do calendário judicial disponibilizado no site do tribunal de origem para comprovação de feriado ou suspensão local de prazo
  3. 3 Aplicação dos efeitos da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Diante da juntada do calendário judicial indicando suspensão local de prazo e do entendimento jurisprudencial que reconhece a idoneidade desse documento e a aplicação dos efeitos da Lei nº 14.939/2024 a recursos preexistentes, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade e converteu-se o agravo em recurso especial para melhor exame do mérito.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e agravo convertido em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • CONVERTO o agravo em recurso especial