AREsp 2825462 - DECISAO

AREsp 2825462 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos contados da intimação (intimação em 28.10.2024; agravo interposto em 13.11.2024) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RONALDO MOURA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RONALDO MOURA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos contados da intimação (intimação em 28.10.2024; agravo interposto em 13.11.2024) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.