AREsp 2835694 - DECISAO

AREsp 2835694 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25.07.2024 e agravo em 18.09.2024), sendo manifestamente intempestivo; além disso, Embargos de Declaração não são recurso cabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial e, por isso, não interrompem o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARTHMAR SOLUCOES EMPRESARIAIS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decidido Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

ARTHMAR SOLUCOES EMPRESARIAIS E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível
  3. 3 cabimento de Embargos de Declaração contra decisão que inadmitiu Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25.07.2024 e agravo em 18.09.2024), sendo manifestamente intempestivo; além disso, Embargos de Declaração não são recurso cabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial e, por isso, não interrompem o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...