AREsp 2830928 - DECISAO

Verificou-se que o Recuso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias (Recurso Especial interposto em 18.10.2024 após intimação em 27.09.2024; Agravo interposto em 13.12.2024 após intimação em 21.11.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; por essa razão, os recursos são manifestamente intempestivos e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso.

Parties: Recorrente: JOSE MANOEL CORREA COELHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intimação

Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Intimação

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE MANOEL CORREA COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 tempestividade do Recurso Especial
2 tempestividade do Agravo
3 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.