REsp 2180109 - DECISAO

REsp 2180109 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC vigente à época; a nova redação (Lei n. 14.939/2024) só se aplica a intimações a partir de 31.7.2024, e documentos juntados posteriormente não podem ser conhecidos por preclusão; ademais, para fins de contagem do prazo recursal, prevalece o expediente do tribunal a quo.

Parties
Embargante: LUCENA BRUETH DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Agravo De Instrumento Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

LUCENA BRUETH DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, §6º, do CPC e da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC vigente à época; a nova redação (Lei n. 14.939/2024) só se aplica a intimações a partir de 31.7.2024, e documentos juntados posteriormente não podem ser conhecidos por preclusão; ademais, para fins de contagem do prazo recursal, prevalece o expediente do tribunal a quo.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.