AREsp 2837630 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifesto e comprovadamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a alegação de protocolo em processo diverso não afasta a intempestividade, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: CONECTUS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno

Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

CONECTUS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do Recurso Especial
2 Protocolização do recurso em processo diverso
3 Majoração de honorários em decorrência de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.