AREsp 2846743 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, dado que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, bem como no art. 798 do CPP, e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO VITOR SANTOS SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação

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Parties

JOAO VITOR SANTOS SARAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 prazo para interposição de Recurso Especial
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, dado que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, bem como no art. 798 do CPP, e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.