AREsp 2846925 - DECISAO

AREsp 2846925 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada do acórdão em 08.10.2024 e interpôs o Recurso Especial somente em 01.11.2024, tendo sido o prazo de 15 (quinze) dias úteis ultrapassado nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a parte deixou de comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, sendo inviável afastar a intempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO CANDIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Para Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Para Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

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Parties

GERALDO CANDIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada do acórdão em 08.10.2024 e interpôs o Recurso Especial somente em 01.11.2024, tendo sido o prazo de 15 (quinze) dias úteis ultrapassado nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a parte deixou de comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, sendo inviável afastar a intempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se