RMS 73921 - DECISAO

RMS 73921 - DECISAO

Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.939/2024 no art. 1.003, § 6º do CPC e da orientação firmada pela Corte Especial do STJ na QO do AREsp 2.638.376/MG (sessão de 05/02/2025) de aplicar a novel norma aos feitos em curso, admitiu-se a comprovação posterior de feriado local, razão pela qual o juízo negativo de admissibilidade proferido pela Presidência foi reformado e a decisão de fl. 656 tornada sem efeito para novo exame.

Parties
Agravante: Fábio de Sousa Santos; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fl. 656 tornada sem efeito
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior De Feriado, Aplicação Temporal De Lei Processual, Juízo De Retratação
Processual Civil Mandado De Segurança Tempestividade Feriado Local Comprovação Posterior De Feriado Aplicação Temporal De Lei Processual Juízo De Retratação

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Parties

Fábio de Sousa Santos

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 necessidade de comprovação de suspensão do expediente forense por feriado local
  3. 3 possibilidade de regularização posterior da comprovação do feriado

Ratio Decidendi

Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.939/2024 no art. 1.003, § 6º do CPC e da orientação firmada pela Corte Especial do STJ na QO do AREsp 2.638.376/MG (sessão de 05/02/2025) de aplicar a novel norma aos feitos em curso, admitiu-se a comprovação posterior de feriado local, razão pela qual o juízo negativo de admissibilidade proferido pela Presidência foi reformado e a decisão de fl. 656 tornada sem efeito para novo exame.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fl. 656 tornada sem efeito

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 656