AREsp 2792997 - DECISAO

AREsp 2792997 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a comprovação de feriados locais deveria ter ocorrido no ato de interposição do recurso conforme a redação vigente à época; não houve apresentação da guia e do comprovante de recolhimento das custas devidas ao STJ, configurando deserção; e não há nos autos pedido de gratuidade que justificasse a anulação da intimação para recolhimento.

Parties
Embargante: REJANE MARIA GALBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Preparo, Justiça Gratuita, Feriado Local, Deserção
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Preparo Justiça Gratuita Feriado Local Deserção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REJANE MARIA GALBAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 análise prévia do pedido de justiça gratuita antes da intimação para recolhimento de custas (art. 99, § 7º, CPC/2015)
  3. 3 preparo e deserção por ausência de guia e comprovante de recolhimento das custas devidas ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a comprovação de feriados locais deveria ter ocorrido no ato de interposição do recurso conforme a redação vigente à época; não houve apresentação da guia e do comprovante de recolhimento das custas devidas ao STJ, configurando deserção; e não há nos autos pedido de gratuidade que justificasse a anulação da intimação para recolhimento.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).