AREsp 2849358 - DECISAO

AREsp 2849358 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15.10.2024 e agravo em 06.11.2024), a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo o recurso manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: RIO MADEIRAS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RIO MADEIRAS E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15.10.2024 e agravo em 06.11.2024), a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo o recurso manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.