AREsp 2829789 - DECISAO

AREsp 2829789 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 14.10.2024 e agravo em 05.11.2024) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INTERCOLA TRANSPORTES TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INTERCOLA TRANSPORTES TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 14.10.2024 e agravo em 05.11.2024) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se