AREsp 2613334 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e fundamentação recursal deficiente), violando o princípio da dialeticidade, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182 do STJ; previamente foi reconhecida a tempestividade em razão da comprovação da suspensão do prazo perante a Corte de origem e da aplicação da Lei nº 14.939/2024, mas tal reconhecimento não afastou o vício de falta de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão.

Parties
Agravante/recorrente: GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR; Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ, Lei Nº 14.939/2024
Processo Civil Tempestividade Prequestionamento Fundamentação Recursal Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STF E STJ Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

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Parties

GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local e suspensão de prazo
  2. 2 aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e fundamentação recursal deficiente), violando o princípio da dialeticidade, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182 do STJ; previamente foi reconhecida a tempestividade em razão da comprovação da suspensão do prazo perante a Corte de origem e da aplicação da Lei nº 14.939/2024, mas tal reconhecimento não afastou o vício de falta de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.