AREsp 2856813 - DECISAO

AREsp 2856813 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 09.10.2024 e agravo interposto em 31.10.2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do CPC), pela ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação, e pela irregularidade na representação processual (não juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), não tendo a parte sanado os vícios no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Parte Recorrente: EZIO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EZIO MOREIRA DA SILVA

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 09.10.2024 e agravo interposto em 31.10.2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do CPC), pela ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação, e pela irregularidade na representação processual (não juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), não tendo a parte sanado os vícios no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.