AREsp 2524276 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência em face da comprovação da tempestividade, o agravo interno foi provido para reapreciação; contudo, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo o óbice do art. 932, III, do CPC, conforme precedentes citados. Ademais, majoraram-se os honorários de 15% para 18% em favor de MAURO ANTONIO DA SILVA, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMERICA); Beneficiário De Honorários: MAURO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMERICA)

Agravante

MAURO ANTONIO DA SILVA

Beneficiário De Honorários

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da tempestividade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência em face da comprovação da tempestividade, o agravo interno foi provido para reapreciação; contudo, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo o óbice do art. 932, III, do CPC, conforme precedentes citados. Ademais, majoraram-se os honorários de 15% para 18% em favor de MAURO ANTONIO DA SILVA, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência
  • Não conhecer do agravo em recurso especial