AREsp 2857430 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 21.11.2024 e interpôs o Recurso Especial em 09.12.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias, não tendo comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual não se afasta a intempestividade.

Parties
Recorrente: MERILIN OLIVEIRA CELANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Intimação, Contagem De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Intimação +1 more

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Parties

MERILIN OLIVEIRA CELANTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 intimação e contagem do prazo processual
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 21.11.2024 e interpôs o Recurso Especial em 09.12.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias, não tendo comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual não se afasta a intempestividade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.