AREsp 2197206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos no tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC, e em consonância com a jurisprudência do STJ; os documentos juntados posteriormente foram insuficientes para reconhecer a tempestividade.

Parties
Recorridos: ADRIANA ALVES DE SOUZA e outros; Recorrentes: GAFISA S/A; OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RESIDENCIAL 01 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Recurso Especial, Coisa Julgada
Processual Civil Tempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Recurso Especial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ADRIANA ALVES DE SOUZA e outros

Recorridos

GAFISA S/A; OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RESIDENCIAL 01 SPE LTDA

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da suspensão dos prazos deve ocorrer no ato de interposição do recurso
  2. 2 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação idônea no momento oportuno
  3. 3 possibilidade excepcional de comprovação posterior apenas para segunda-feira de Carnaval, não para demais feriados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos no tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC, e em consonância com a jurisprudência do STJ; os documentos juntados posteriormente foram insuficientes para reconhecer a tempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.