AREsp 2863755 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 7.10.2024; Recurso Especial interposto em 23.10.2024), violando o prazo de 15 dias, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: KAIQUE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Intimação, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recurso Especial Inadmissão De Recurso Intimação Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

KAIQUE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial por intempestividade
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 7.10.2024; Recurso Especial interposto em 23.10.2024), violando o prazo de 15 dias, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.