AREsp 2859748 - DECISAO

AREsp 2859748 - DECISAO

A recorrente foi intimada em 24.10.2024 e o agravo foi interposto em 19.11.2024, tendo sido apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HELLEN CRISTINA DE SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HELLEN CRISTINA DE SOUZA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

A recorrente foi intimada em 24.10.2024 e o agravo foi interposto em 19.11.2024, tendo sido apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.