AREsp 2610685 - DECISAO

AREsp 2610685 - DECISAO

Reconsiderada a decisão para reconhecer a tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial em razão da suspensão local de prazos comprovada pelos decretos judiciários; contudo, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido por estar suficientemente fundamentado, não haver prova de dano moral além de mero dissabor e ser inviável o reexame de provas em sede de recurso especial, aplicando-se a Súmula 7, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DJANIRA DA SILVA; Apelante: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazo, Dano Moral, Reexame De Provas, Recurso Especial, Súmula 7
Processo Civil Direito Civil Tempestividade Suspensão De Prazo Dano Moral Reexame De Provas Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

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Parties

DJANIRA DA SILVA

Agravante

BANCO PAN S/A

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC
  3. 3 indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão para reconhecer a tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial em razão da suspensão local de prazos comprovada pelos decretos judiciários; contudo, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido por estar suficientemente fundamentado, não haver prova de dano moral além de mero dissabor e ser inviável o reexame de provas em sede de recurso especial, aplicando-se a Súmula 7, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.