AREsp 2861523 - DECISAO

AREsp 2861523 - DECISAO

O recurso foi considerado intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação por publicação em 21.11.2024), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nem registro de intimação eletrônica nos autos; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do agravo.

Parties
Recorrente: KAUAN CESARIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Inadmissão De Recurso Especial, Prorrogação E Suspensão De Prazo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Intimação Inadmissão De Recurso Especial Prorrogação E Suspensão De Prazo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

KAUAN CESARIO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 nulidade da intimação
  3. 3 prevalência da intimação por portal eletrônico em caso de duplicidade

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação por publicação em 21.11.2024), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nem registro de intimação eletrônica nos autos; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.