AREsp 2823042 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a comprovação do feriado local (suspensão de expediente em 24/06/2024) deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; a intimação do acórdão ocorreu na vigência da redação anterior e os documentos juntados posteriormente não sanam a intempestividade, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido.

Parties
Embargante: GILSON ELIZEU DO NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso

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Parties

GILSON ELIZEU DO NASCIMENTO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da alteração introduzida pela Lei n. 14.939/2024 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que justificasse acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a comprovação do feriado local (suspensão de expediente em 24/06/2024) deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; a intimação do acórdão ocorreu na vigência da redação anterior e os documentos juntados posteriormente não sanam a intempestividade, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa