AREsp 2310650 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante encontrava-se preso nos autos, de modo que a suspensão de prazos prevista no art. 798-A do CPP não se aplicava, e o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo.

Parties
Agravante: VINÍCIUS MOURÃO SANT"ANA; Órgão Prolator Da Decisão: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazo Processual, Prisão Preventiva, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Execução Penal Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazo Processual Prisão Preventiva Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VINÍCIUS MOURÃO SANT"ANA

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da suspensão de prazos do art. 798-A do CPP
  2. 2 Se o agravante se encontrava preso nos autos em período relevante para contagem do prazo
  3. 3 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante encontrava-se preso nos autos, de modo que a suspensão de prazos prevista no art. 798-A do CPP não se aplicava, e o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.