AREsp 2859477 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11.10.2024; agravo em 04.11.2024), sendo manifestamente intempestivo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada no STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALDAIR HUMBERTO PALOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

VALDAIR HUMBERTO PALOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11.10.2024; agravo em 04.11.2024), sendo manifestamente intempestivo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada no STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.