AREsp 2869739 - DECISAO

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O Agravo foi decidido por não ser conhecido em razão de intempestividade manifesta: interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 22.10.2024 e interposição em 08.11.2024) e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos legais invocados, aplicando-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELYSSON DA SILVA ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo
Processo Civil Processo Penal Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação +1 more

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Parties

ELYSSON DA SILVA ARANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 cálculo do prazo recursal
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O Agravo foi decidido por não ser conhecido em razão de intempestividade manifesta: interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 22.10.2024 e interposição em 08.11.2024) e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos legais invocados, aplicando-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se