AREsp 2868428 - DECISAO

AREsp 2868428 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 17.01.2025 e agravo em 11.02.2025), sendo manifestamente intempestivo e não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso não foi conhecido, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCA ALVES SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Intimação Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCISCA ALVES SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo e contagem do prazo recursal
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 17.01.2025 e agravo em 11.02.2025), sendo manifestamente intempestivo e não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso não foi conhecido, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se