AREsp 2866500 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal (intempestivo); a parte foi regularmente intimada para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, de modo que não se pode afastar a intempestividade, sendo aplicado o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS MOREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Intimação

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS MOREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 consequência da inércia da parte quanto à comprovação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal (intempestivo); a parte foi regularmente intimada para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, de modo que não se pode afastar a intempestividade, sendo aplicado o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.