AREsp 2867125 - DECISAO

AREsp 2867125 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e não houve regularização da representação por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: DANIELLE SENA VITAL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIELLE SENA VITAL DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e não houve regularização da representação por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a não admissão do agravo (não conhecer do recurso)
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia