AREsp 2864620 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas aplicáveis, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada pelo STJ, justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FABIO DE SOUZA VIZOKI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade/intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Inadmissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Intimação Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

FABIO DE SOUZA VIZOKI FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade/intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 contagem do prazo recursal
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas aplicáveis, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada pelo STJ, justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.