AREsp 2823324 - DECISAO

AREsp 2823324 - DECISAO

Acolheram-se os embargos apenas para corrigir a data equivocada da intimação do acórdão para 08/04/2024; contudo, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a interposição de agravo interno inadequado não interrompeu nem suspendeu o prazo recursal e, não havendo comprovação de intimação eletrônica do acórdão recorrido, a publicação no DJe produziu efeitos de intimação, tornando intempestivo o recurso especial interposto em 20/06/2024 à luz dos arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC.

Parties
Embargante: NEYVA OLIVEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir equívoco na data da intimação (passando a ser 08/04/2024) e, contudo, mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade

Case Brief

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Parties

NEYVA OLIVEIRA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação eletrônica exige prazo de 10 dias para visualização na contagem do prazo recursal
  2. 2 Se a interposição de agravo interno inadequado interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 Qual a data correta da intimação do acórdão e seu efeito sobre a tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos apenas para corrigir a data equivocada da intimação do acórdão para 08/04/2024; contudo, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a interposição de agravo interno inadequado não interrompeu nem suspendeu o prazo recursal e, não havendo comprovação de intimação eletrônica do acórdão recorrido, a publicação no DJe produziu efeitos de intimação, tornando intempestivo o recurso especial interposto em 20/06/2024 à luz dos arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir equívoco na data da intimação (passando a ser 08/04/2024) e, contudo, mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco indicado
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso especial (art. 21-E do RISTJ)