AREsp 2868344 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 31.10.2024 e interposição em 21.11.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 contagem e comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 31.10.2024 e interposição em 21.11.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.