AREsp 2869846 - DECISAO

AREsp 2869846 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, tendo a parte sido regularmente intimada da decisão recorrida e não comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando instada; ante a intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE TOMAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

JOSE TOMAZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, tendo a parte sido regularmente intimada da decisão recorrida e não comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando instada; ante a intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.