AREsp 2867507 - DECISAO

AREsp 2867507 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente, devidamente intimada para demonstrar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por conseguinte o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso, determinando-se, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios quando há prévia fixação diante de intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente, devidamente intimada para demonstrar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por conseguinte o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso, determinando-se, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se