AREsp 2834519 - DECISAO

AREsp 2834519 - DECISAO

Foram acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes porque, comprovada a suspensão de prazo, o recurso foi considerado tempestivo; contudo, em nova análise verificou-se que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: HOSPITAL SUDOESTE LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazo Processual, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Tempestividade Suspensão De Prazo Processual Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SUDOESTE LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso em razão da suspensão do prazo processual
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes porque, comprovada a suspensão de prazo, o recurso foi considerado tempestivo; contudo, em nova análise verificou-se que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.