AREsp 2870628 - DECISAO

AREsp 2870628 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, já que interposto fora do prazo de 15 dias após a intimação do acórdão (intimação em 17.09.2024; recurso em 03.10.2024) e por falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos citados; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ROSIMAR SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Inadmissão De Recurso Prazo Recursal Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSIMAR SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissão por falta de tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, já que interposto fora do prazo de 15 dias após a intimação do acórdão (intimação em 17.09.2024; recurso em 03.10.2024) e por falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos citados; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se