AREsp 2839559 - DECISAO

AREsp 2839559 - DECISAO

Acolheram-se os Embargos de Declaração porque houve comprovação da suspensão do prazo processual, tornando sem efeito a decisão anterior; contudo, em nova análise, não se conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: CAROLINA DE OLIVEIRA SILVA PAOLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazo Processual, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Suspensão De Prazo Processual Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

CAROLINA DE OLIVEIRA SILVA PAOLETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso em razão de suspensão do prazo processual
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os Embargos de Declaração porque houve comprovação da suspensão do prazo processual, tornando sem efeito a decisão anterior; contudo, em nova análise, não se conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração e tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.