AREsp 2266515 - DECISAO

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Os recorrentes não juntaram, no ato de interposição do recurso, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem; na ausência dessa prova e não se admitindo como suficiente prints do sistema eletrônico, considera-se configurada a intempestividade do recurso especial, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: DIONES RODRIGUES SIQUEIRA; Agravante: RAUNAN JÚNIOR ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Prazo Recursal, Sistema Eletrônico De Peticionamento, Comprovação De Feriado/suspensão Do Expediente, Admissibilidade
Processual Civil Processual Penal Direito Processual Eletrônico Tempestividade Intempestividade Prazo Recursal Sistema Eletrônico De Peticionamento Comprovação De Feriado/suspensão Do Expediente +1 more

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Parties

DIONES RODRIGUES SIQUEIRA

Agravante

RAUNAN JÚNIOR ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo
  2. 2 se a indicação do prazo pelo sistema eletrônico (Projudi/PJe) vincula e confere fé pública para fins de contagem do prazo
  3. 3 se prints de tela ou imagens extraídas da internet são suficientes para comprovar erro do sistema ou suspensão do expediente

Ratio Decidendi

Os recorrentes não juntaram, no ato de interposição do recurso, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem; na ausência dessa prova e não se admitindo como suficiente prints do sistema eletrônico, considera-se configurada a intempestividade do recurso especial, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial