AREsp 2875863 - DECISAO

AREsp 2875863 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, conforme comprovação das datas, e o agravante não apresentou prova de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ter sido intimado para tanto.

Parties
Agravante: KHAIRO MAIHK DE OLIVEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intimação
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

KHAIRO MAIHK DE OLIVEIRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias corridos para interposição
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, conforme comprovação das datas, e o agravante não apresentou prova de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ter sido intimado para tanto.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se.