AREsp 2868764 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; ademais, o recurso especial foi dirigido contra decisão monocrática, não havendo prévio julgamento por órgão colegiado da instância originária, requisito de admissibilidade, aplicando-se também a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PEDRO MACHADO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

PEDRO MACHADO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento por órgão colegiado para interposição de Recurso Especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; ademais, o recurso especial foi dirigido contra decisão monocrática, não havendo prévio julgamento por órgão colegiado da instância originária, requisito de admissibilidade, aplicando-se também a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e...